Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Óbliq — Óbliq Educação Financeira Ltda., controladora dos serviços descritos neste documento, com sede em Recife, PE.
• Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou se matricula em um dos programas.
• Programa — qualquer produto educativo oferecido pela Óbliq, incluindo o curso Fundamentos do Orçamento Pessoal, a Comunidade de Planejamento de Metas e o programa Literacia Financeira para Equipes.
• Contrato — o conjunto formado pelos presentes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventuais condições específicas aplicáveis ao Programa contratado.
• Conteúdo — todo material educativo disponibilizado nos Programas, incluindo vídeos, textos, planilhas, templates, apresentações e materiais impressos.
• Site — o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio obliq.blog.

2. Aceite dos termos

Ao acessar o site, preencher o formulário de contato ou concluir uma matrícula, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de usar os serviços da Óbliq.

Para participar de qualquer Programa, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou, quando se tratar de menor emancipado, apresentar comprovação de emancipação. Usuários menores de 18 anos não emancipados só podem participar com consentimento expresso de um responsável legal, que assume corresponsabilidade pelas obrigações deste Contrato.

Para contratos corporativos (Literacia Financeira para Equipes), o representante que assinar ou aprovar a proposta comercial declara ter poderes para obrigar a empresa contratante.

3. Descrição dos serviços

A Óbliq oferece programas de educação financeira de natureza exclusivamente educativa. Os Programas fornecem conhecimento, ferramentas e material de apoio para que o Usuário possa aprimorar sua compreensão sobre gestão financeira pessoal. Nenhum Programa constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos, planejamento financeiro personalizado ou qualquer atividade regulamentada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os Programas atualmente disponíveis são: (i) Fundamentos do Orçamento Pessoal; (ii) Comunidade de Planejamento de Metas; (iii) Literacia Financeira para Equipes. As características de cada Programa — incluindo formato, duração e preço — estão descritas no site e podem ser alteradas conforme previsto neste documento.

A Óbliq se reserva o direito de ajustar, descontinuar ou substituir Programas mediante comunicação prévia. Matrículas já pagas serão honradas ou reembolsadas conforme a política de reembolso aplicável.

4. Matrícula e acesso

4.1 Cadastro

Para se matricular, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar no cancelamento imediato da matrícula sem direito a reembolso.

4.2 Segurança da conta

Quando aplicável, o Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de login com terceiros não é permitido e pode resultar na suspensão do acesso. A Óbliq não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário.

4.3 Transferência

Matrículas em Programas individuais são pessoais e intransferíveis. Para contratos corporativos, a empresa contratante pode indicar os colaboradores participantes dentro dos limites acordados na proposta.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o site e participar dos Programas, o Usuário se compromete a:

• Usar o Conteúdo exclusivamente para fins educativos pessoais ou, no caso corporativo, para capacitação de colaboradores
• Não reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou disponibilizar publicamente qualquer Conteúdo sem autorização expressa da Óbliq
• Não usar os Programas para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar comprometer a segurança do site ou das plataformas associadas
• Manter seus dados de cadastro atualizados durante a vigência da matrícula

O descumprimento dessas obrigações pode resultar na rescisão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Programas — incluindo textos, vídeos, planilhas, apresentações, metodologias, marcas e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Óbliq ou está licenciado por terceiros em favor da Óbliq. É protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

A matrícula em um Programa concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado individual durante o período de acesso contratado.

É expressamente vedado: reproduzir ou distribuir o Conteúdo total ou parcialmente; criar obras derivadas sem autorização; usar elementos da marca Óbliq sem permissão prévia por escrito.

7. Pagamentos e política de reembolso

7.1 Valores e moeda

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. Os valores vigentes são os exibidos no site no momento da matrícula.

7.2 Formas de pagamento

Aceitamos os métodos de pagamento disponibilizados na plataforma de checkout, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário e Pix. O acesso ao Programa é liberado após a confirmação do pagamento.

7.3 Assinatura mensal (Comunidade)

A Comunidade de Planejamento de Metas é cobrada mensalmente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de atendimento, e o acesso se mantém até o fim do ciclo já pago. Não há cobrança proporcional pela fração do mês não utilizado após o cancelamento.

7.4 Reembolso — prazo de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), o Usuário que realizar a compra fora de um estabelecimento comercial físico tem direito ao reembolso integral dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data de acesso ao Programa, desde que não tenha consumido mais de 20% do Conteúdo disponível. Após esse prazo ou esse percentual de uso, não haverá reembolso, salvo nos casos previstos abaixo.

7.5 Reembolso por falha da Óbliq

Se a Óbliq cancelar ou interromper definitivamente um Programa antes de sua conclusão, o Usuário terá direito ao reembolso proporcional ao Conteúdo não entregue, calculado sobre o valor pago. Para programas corporativos, aplicam-se as condições previstas na proposta comercial.

8. Termos específicos por Programa

8.1 Fundamentos do Orçamento Pessoal

O acesso ao Conteúdo é válido por 12 meses a contar da data de matrícula. Não há emissão de certificado de conclusão. O Usuário pode retomar o curso no ritmo que preferir dentro do período de acesso.

8.2 Comunidade de Planejamento de Metas

O acesso à biblioteca de sessões gravadas e ao espaço de discussão está condicionado à assinatura ativa. O cancelamento encerra o acesso ao término do ciclo pago. Sessões ao vivo são disponibilizadas como gravações dentro de 48 horas para quem não puder participar em tempo real.

8.3 Literacia Financeira para Equipes

Rege-se pela proposta comercial assinada entre a Óbliq e a empresa contratante. Em caso de conflito entre a proposta e os presentes Termos, prevalece a proposta para as condições específicas do programa corporativo. O número de participantes, datas e formato das sessões são definidos na proposta.

9. Isenções e limitações de escopo

O Conteúdo dos Programas é fornecido com finalidade exclusivamente educativa e informativa. A Óbliq não realiza, por meio de nenhum Programa, consultoria financeira individual, recomendação de produtos de investimento, planejamento tributário ou qualquer outra atividade sujeita à regulação do Banco Central do Brasil, da CVM ou do Conselho Federal de Contabilidade.

Resultados financeiros individuais dos participantes não são prometidos, garantidos ou previsíveis. Os exemplos e simulações usados nos materiais têm caráter didático e não devem ser interpretados como projeções de resultados reais.

O site é fornecido "no estado em que se encontra". A Óbliq se empenha para manter a disponibilidade e a atualização dos conteúdos, mas não garante acesso ininterrupto nem a ausência de eventuais imprecisões nos materiais educativos.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Óbliq perante o Usuário por qualquer causa — incluindo falhas de acesso, erros de Conteúdo ou interrupção de Programa — fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário referente ao Programa em questão nos 12 meses anteriores ao evento.

A Óbliq não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Programas, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados. Eventos de força maior (interrupções de internet, casos fortuitos, atos de governo) excluem a responsabilidade da Óbliq pelo período afetado.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Óbliq, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de qualquer reclamação, dano, custo ou honorário advocatício decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do Conteúdo ou do site; (iii) infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) fornecimento de informações falsas no cadastro.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua participação nos Programas a qualquer momento, observada a política de reembolso descrita na cláusula 7. A rescisão pelo Usuário não gera obrigação de reembolso além do previsto neste documento.

A Óbliq pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, nos casos de: violação destes Termos; compartilhamento não autorizado de credenciais; uso do Conteúdo para fins comerciais não autorizados; conduta que prejudique outros participantes ou a reputação da Óbliq.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão deste Contrato.

13. Resolução de conflitos

Antes de recorrer a qualquer instância judicial ou extrajudicial, as partes se comprometem a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável, mediante comunicação escrita enviada para [email protected]. A Óbliq responderá no prazo de 10 dias úteis.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas não resolvidas amigavelmente.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplicam integralmente às relações de consumo estabelecidas por meio dos Programas da Óbliq.

14. Disposições gerais

• Integralidade: Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais, constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: O não exercício de qualquer direito pela Óbliq não constitui renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações deste Contrato sem consentimento prévio por escrito da Óbliq.
• Notificações: Comunicações formais ao Usuário serão enviadas para o e-mail cadastrado. Comunicações à Óbliq devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nestes Termos

A Óbliq pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor. Alterações editoriais ou que não modifiquem direitos e obrigações das partes podem ser implementadas sem aviso prévio.

O uso continuado dos Programas após a entrada em vigor das alterações constituirá aceite dos novos Termos. Se o Usuário não concordar com as alterações, poderá rescindir sua matrícula nos termos da cláusula 12.